Agenda da Dri

O Senhor tem feito maravilhas! Deus tem sido bom! As Suas misericórdias se renovam a cada manhã! Como é bom viver as promessas de Deus! Como é bom ver se cumprir em nós os propósitos de Deus! Isso é o que eu tenho vivido com Deus, de degrau em degrau, a cada dia, Deus tem feito uma obra linda na minha vida e na do meu esposo.

Deus tem me chamado para ministrar Sua Palavra desde que eu tinha 13 anos. Nessa época recebia convites e assim falava do que Deus revelava ao meu coração através de Sua Palavra. Fui aprendendo de Deus, e até hoje tenho conhecido Deus e prosseguido em conhecê-lO. Mas o Senhor nos forja dentro do ministério (serviço) da igreja, e tenho servido ao Senhor em diversas áreas da igreja ao longo desses anos. Tenho vivido a experiência da multiforme sabedoria de Deus. O Senhor já me usou e me fez experimentar grandes coisas em diversos ministérios (departamentos), mas sempre me mostrava que tudo isso fazia parte de uma preparação para ministração da Palavra em tempo e fora de tempo. Fazer o nome Dele conhecido e Seu poder manifesto! Aleluia!

Ainda estou no começo, tenho muito o que aprender e estou atenta ao que o Senhor quer me ensinar, pois amo a Sua Palavra, e me dedico em aplica-lá em minha vida. Estou numa trajetória, continuo servindo, atualmente faço parte do Ministério de Intercessão da minha igreja (onde eu tenho sido mais atuante), do corpo de obreiros (onde eu tenho aprendido muito) e do Ministério de Artes (Deus tem me levado a experimentar do seu amor através da dança, adorando a Ele e sendo um instrumento Dele). Estou sobre a cobertura espiritual do Ap. Ezequiel & Pra. Márcia Teixeira e Miss. Tati Teixeira (pastores presidentes do Projeto Vida Nova), Pr. Davi e Pra. Lígia (pastores do ministério de intercessão). E tenho a benção e o total companherismo do meu esposo Alexandre Araujo, um tremendo homem de Deus que tem um grande chamado e, reconhece o chamado de Deus na minha vida.

Agenda:

Contatos:

Twitter:@adrianematos

E-mail: adrianemaraujo@yahoo.com.br

Atualmente

Estudando diariamente, em média 8 horas por dia na universidade.

As quartas a partir das 19h30. Participo de reunião de edificação, comunhão, oração e estudo da Palavra no Projeto Vida Nova de Irajá.

As terças, quintas entre 20:00 e 21:00 e sexta entre 17:00 e 18:00 estudo Jazz e alongamento para aperfeiçoamento do ministério que Deus tem me chamado.

As terças e quintas entre 18:00 e 20:00 estudo Inglês, pois o Senhor tem me desafiado e me plantou numa igreja missionária.

Alguns domingos cumpro escala nas ministrações de dança e no corpo de obreiros. Faço parte do Min. de Intercessão e sirvo em tempo integral, pois é um ministério ligado a oração e intercessão pela igreja em geral.

“Muitos são os desafios e responsabilidades assumidas, sem contar com minha vida familiar que é minha prioridade e busca de excelência. E, necessito de tempo pra minha vida devocional, pro meu esposo, pros meus filhos, pra minha casa, pra estudar as matérias da faculdade, do curso de inglês, das provas que farei esse ano, dos cursos extra-curriculares que preciso realizar ao longo do período na faculdade. Preciso ter tempo para os familiares e amigos. Amo ir aos cultos da minha igreja, principalmente domingo pela manhã a partir das 8h00 e a noite a partir das 19h00. Mas tudo isso é minha vida, é meu prazer, tenho alegria em estar em cada lugar, realizando cada função, servindo, aprendendo, crescendo, sei que Jesus me capacita e é comigo em cada detalhe.”

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Agenda antiga:

Janeiro/2011

Férias com a família

Fevereiro/2011

Ensaios do bloco cara de leão.

Março/2011

-08/03 – Saída com o bloco cara de leão.

Abril/2011

-01/04 – Vigília Adcal a partir das 23h00.

-15 a 17/04 – Retiro de Mulheres

Maio/2011

– 06/05 – Ministração da Palavra no PVN Jardim Primavera (Equipe de adoração)

– 07/05- Visita ao orfanato com o Adcal e Equipe.

– 13 a 15/5 – Retiro Espiritual – Seminário de Dança – Atuando na Equipe de intercessão – Tinguá/RJ.

– 29/5 – Pré-Festival Adcal – Música e Dança para Adolescentes no PNVI a partir das 18h00.

Junho/2011

– Mês de entregar trabalhos finais do período e avaliações na faculdade.

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2. Semestre/2010

* Todas as terças ás 20h30 há uma reunião de irmãos (grupo familiar) na minha casa. Lugar de adoração, oração, edificação, comunhão e lugar de gerar filhos pra Deus.

* Todos os sábados pela manhã (10:00 ás 11:30hs) ministro aula na EMART (Escola Ministerial de Artes) a disciplina chama-se: Vida Devocional.

* Todas as quartas de 08:00 a 12:00 leciono a disciplina de Inglês para o Ensino Fundamental.

* Todas as quintas ás 18:30 leciono a disciplina de Inglês para o Pré-Vestibular

* Todas as sextas de 08:00 a 12:00 leciono a disciplina de Cidadania para o Ensino Fundamental.

Junho

18/06/2010 – Intercessão no culto de oração do Ministério de Intercessão Vida Nova – 19h30

26/06/2010 – Ministração da Palavra na Comunidade Profética Betesda em São João de Meriti/RJ – 19h00

Julho

10/07/2010 – Evangelismo com Moradores de Rua (Jesus o Pão da Vida) Presidente Vargas – Centro/RJ – 05h00.

15/07/2010 – Intercessão no Culto de Mulheres Comprometidas junto a Pra. Marcia em Vilar dos Teles/RJ – 19h00.

17/07/2010 – Ministração da Palavra na Assembléia de Deus Central de Rio das Ostras/RJ – 19h00.

31/07/2010 – Visita de oração no lar de um (a) membro do Grupo Familiar em Irajá. – 15h00

31/07/2010 – Comunhão de Amigas de oração na Vila da Penha/RJ – 16h00.

Agosto

07/08/2010 – Intercessão no 15. Congresso de Mulheres Comprometidas no Clube do Olaria/ RJ – 09h00.

14/08/2010 – Aula Inaugural na EMART – Ministração da Palavra. – 09h00

14/08/2010 – Visita de oração no lar de um (a) membro do Grupo Familiar em Irajá. – 19h00

20/08/2010 – Culto de Intercessão PVNI – Ministração da Palavra – 19h30

21/08/2010 – Evangelismo com Moradores de Rua (Jesus o Pão da Vida) Presidente Vargas – Centro/RJ – 05h00

21/08/2010 – Visita de oração no lar de um (a) membro do Grupo Familiar em Irajá. – 19h00

28/08/2010 – Visita de oração no lar de um (a) membro do Grupo Familiar em Irajá. – 17h00

28/08/2010 – Visita de oração no lar de um (a) membro do Grupo Familiar em Irajá. – 19h00

Setembro

04/09/2010 – Chá de bebê da Carla – Ministração da Palavra – 18h00

11/09/2010 – Ministração da Palavra de Deus na Assembléia de Deus Samaria em Bangu/RJ – 19h00.

13/09/2010 – Ida ao Monte para Orar e Interceder com mulheres de Deus.

17/09/2010 – Ministração da Palavra no Congresso de Mulheres da Comunidade Profética Betesta – 19h00.

23/09/2010 – Ida ao Monte para Orar e Interceder com as mulheres de Deus do PVNI – 19h30

25/09/2010 – Seminário de Intercessão no Projeto Vida Nova de Irajá. – 09h00 (Intercessão)

27/09/2010 – Evangelismo Jesus Mais Doce que o Mel – 14h00 (Intercessão)

Outubro

02/10/2010 – Santa Ceia do Senhor no PVNI- 19h30 (Participação)

03/10/2010 – Eleições 2010 – Meus votos (Presidente: Marina 43 – Dep. Federal: Dr. Isael 3677 – Pr. Levi 22021)

04/10/2010 – Jantar de Ouro do Projeto Vida Nova na Churrascaria Estrela do Sul – 19h00 (Participação)

09/10/2010 – Culto de Adoração com o Ministério de Intercessão no PVNI- 14 as 19h (Participação)

11/10/2010 – I Dia do Encontrão Jovem e Lançamento do Cd The Lions Face – 19h00 (Intercessão)

12/10/2010 – II Dia do Encontrão Jovem e Lançamento do Cd The Lions Face – 19h00 (Participação)

19/10/2010 – FISP – Feira Integrada Silva Pinto – A escola e os nossos alunos estão preparando para esse dia uma feira sobre a África.

30/10/2010 – Festa das Águas no Piscinão de Ramos (Batismo de 1000 vidas) – 15h00 (Intercessão e Participação). “Orem por esse dia aonde vidas confirmarão em público sua decisão por Jesus!”

Novembro

02/11/2010 – Evangelismo Dia dos Finados com PVNI – 08h ás 17h – (Intercessão). “Orem por esse evangelismo pois vidas receberão a vida de Deus.”

06 e 07/11/2010 – Prova do ENEM – 13h00

13/11/2010 – Ministração da Palavra na Igreja Batista Getsêmani em Cachoeiro de Macacu – Congresso de Dança: : Dança, a expressão do meu romance com Jesus! Referência bíblica: “Eu sou do meu Amado, e Ele tem saudades de mim.” Cantares 7:10. – 14h ás 21h00.

20/11/2010 – Casamento da Mariangela e do Marcio (Madrinha) ás 19h00

Dezembro

05/12/2010 – Vestibular UERJ 2. Fase – 08h00

11/12/2010 – Formatura do Seminário Vida Nova – 19h30

11 e 12 /12/2010 – GI Camp – Retiro Espiritual da Juventude e dos Adolescentes do PVNI

17/12/2010 – Culto e Comunhão de Encerramento do Ministério de Intercessão do PVNI. – 19h30

18/12/2010 – Festa de Encerramento das atividades da Juventude e Adolescentes Cara de Leão – 19h30

20/12/2010 – Festa de Encerramento das atividades para os voluntários do CCVN. – 19h30

Responses

  1. […] Agenda da Dri […]

  2. Origem

    O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

    * Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU – 20 de novembro de 1959);
    * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing (Resolução 40/33 – ONU – 29 de novembro de 1985);
    * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

    [editar] Descrição

    O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

    Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
    [editar] Conceitos
    [editar] Criança

    Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. É proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, salvo na condição do aprendiz.
    [editar] Adolescente

    É considerado adolescente, a pessoa com a idade em media de 12 á 18 anos.
    [editar] Apreensão

    * Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)
    * Flagrante de ato infracional (art. 172)

    [editar] Medida de Liberdade Assistida

    Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121)
    [editar] Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes

    Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes
    [editar] O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro

    A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.

    Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País.

    Mas o que representou de fato a adoção desse novo paradigma? Inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela sociedade e pelo Estado. Isso porque a realidade não se altera num único momento, ainda mais quando o que se propõe é uma profunda mudança cultural, o que certamente não se produz numa única geração.

    Tinha-se, até então, no Brasil, duas categorias distintas de crianças e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava «crianças e adolescentes». A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados «menores», que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no «direito penal do menor» e na «doutrina da situação irregular».

    Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação e onde, via de regra, os «menores» eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbítrio inquestionável da autoridade judicial. Essa política fomentou a criação e a proliferação de grandes abrigos e internatos, onde ocorriam toda a sorte de violações dos direitos humanos. Uma estrutura verdadeiramente monstruosa, que logrou cristalizar uma cultura institucional perversa cuja herança ainda hoje se faz presente e que temos dificuldade em debelar completamente.

    A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem «sujeitos de direitos», considerados em sua «peculiar condição de pessoas em desenvolvimento» e a quem se deve assegurar «prioridade absoluta» na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País.

    Outros importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária e, conseqüentemente, o fim da política de abrigamento indiscriminado; a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas, deixando-se de focalizar a política da infância nos abandonados e delinqüentes; a integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalização do atendimento; só para citar algumas das alterações mais relevantes.

    Emilio García Méndez afirma que a ruptura substancial com a tradição do menor latino-americana se explica fundando-se na dinâmica particular que regeu os três atores fundamentais no Brasil da década de 80: os movimentos sociais, as políticas públicas e o mundo jurídico (MÉNDEZ, 1998, p. 114).

    Outra conseqüência dos avanços trazidos pela Constituição da República (1988), pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e, no âmbito local, também pela Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) é a substituição do termo «menor» por «criança» e «adolescente». Isso porque a palavra «menor» traz uma idéia de uma pessoa que não possui direitos.

    Assim, apesar de o termo «menor» ser normalmente utilizado como abreviação de «menor de idade», foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância, pois remete à «doutrina da situação irregular» ou do «direito penal do menor», ambas superadas.

    Além disso, possui carga discriminatória negativa por quase sempre se referir apenas a crianças e adolescentes autores de ato infracional ou em situação de ameaça ou violação de direitos. Os termos adequados são criança, adolescente, menino, menina, jovem.

    O conceito de criança adotado pela Organização das Nações Unidas abrange o conceito brasileiro de criança e adolescente. Na Convenção Sobre os Direitos da Criança, «entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes» (art. 1º – BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256).

    Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente «considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade» (art. 2°). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente à proteção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto brasileiro.

    A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, com esta redação: «§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais».

    Se antes dessa modificação não era exigido quorum especial de aprovação, os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico nacional anteriormente à Emenda 45, em razão dos princípios da continuidade do ordenamento jurídico e da recepção, são recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda constitucional.

    Nesse sentido: CALDAS, Vivian Barbosa. Os tratados internacionais de direitos humanos. A primeira diferenciação advinda do Estatuto foi a conceituação de criança (aquela até 12 anos incompletos) e adolescente (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos.

    O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.

    Alguns dos redatores do ECA: Antônio Carlos Gomes da Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula, Edson Sêda, Maria de Lourdes Trassi Teixeira e Ruth Pistori.
    [editar] Controvérsias

    A implantação integral do ECA sofre grande resistência de parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Tais setores consideram que o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação. Alegam, por exemplo, que o estatuto é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa pelos crimes. Não raro, propõem a diminuição da maioridade penal e tratamento mais duro para atos infracionais. Além disso, embora o Estatuto impute a responsabilidade pela proteção à criança e ao adolescente ao Estado, à sociedade e à família, estas instituições têm falhado muito em cumprirem sua obrigação legal. São frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa, sozinhas, por um longo período de tempo.

  3. TRABALHO DE CIDADANIA
    ALUNA :ROSI
    SERIE:8
    TURMA :911
    Origem

    O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

    * Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU – 20 de novembro de 1959);
    * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing (Resolução 40/33 – ONU – 29 de novembro de 1985);
    * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

    [editar] Descrição

    O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

    Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
    [editar] Conceitos
    [editar] Criança

    Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos. É proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, salvo na condição do aprendiz.
    [editar] Adolescente

    É considerado adolescente, a pessoa com a idade em media de 12 á 18 anos.
    [editar] Apreensão

    * Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)
    * Flagrante de ato infracional (art. 172)

    [editar] Medida de Liberdade Assistida

    Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121)
    [editar] Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes

    Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes
    [editar] O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro

    A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.

    Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País.

    Mas o que representou de fato a adoção desse novo paradigma? Inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela sociedade e pelo Estado. Isso porque a realidade não se altera num único momento, ainda mais quando o que se propõe é uma profunda mudança cultural, o que certamente não se produz numa única geração.

    Tinha-se, até então, no Brasil, duas categorias distintas de crianças e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava «crianças e adolescentes». A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados «menores», que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no «direito penal do menor» e na «doutrina da situação irregular».

    Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação e onde, via de regra, os «menores» eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbítrio inquestionável da autoridade judicial. Essa política fomentou a criação e a proliferação de grandes abrigos e internatos, onde ocorriam toda a sorte de violações dos direitos humanos. Uma estrutura verdadeiramente monstruosa, que logrou cristalizar uma cultura institucional perversa cuja herança ainda hoje se faz presente e que temos dificuldade em debelar completamente.

    A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem «sujeitos de direitos», considerados em sua «peculiar condição de pessoas em desenvolvimento» e a quem se deve assegurar «prioridade absoluta» na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País.

    Outros importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária e, conseqüentemente, o fim da política de abrigamento indiscriminado; a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas, deixando-se de focalizar a política da infância nos abandonados e delinqüentes; a integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalização do atendimento; só para citar algumas das alterações mais relevantes.

    Emilio García Méndez afirma que a ruptura substancial com a tradição do menor latino-americana se explica fundando-se na dinâmica particular que regeu os três atores fundamentais no Brasil da década de 80: os movimentos sociais, as políticas públicas e o mundo jurídico (MÉNDEZ, 1998, p. 114).

    Outra conseqüência dos avanços trazidos pela Constituição da República (1988), pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e, no âmbito local, também pela Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) é a substituição do termo «menor» por «criança» e «adolescente». Isso porque a palavra «menor» traz uma idéia de uma pessoa que não possui direitos.

    Assim, apesar de o termo «menor» ser normalmente utilizado como abreviação de «menor de idade», foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância, pois remete à «doutrina da situação irregular» ou do «direito penal do menor», ambas superadas.

    Além disso, possui carga discriminatória negativa por quase sempre se referir apenas a crianças e adolescentes autores de ato infracional ou em situação de ameaça ou violação de direitos. Os termos adequados são criança, adolescente, menino, menina, jovem.

    O conceito de criança adotado pela Organização das Nações Unidas abrange o conceito brasileiro de criança e adolescente. Na Convenção Sobre os Direitos da Criança, «entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes» (art. 1º – BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256).

    Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente «considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade» (art. 2°). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente à proteção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto brasileiro.

    A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, com esta redação: «§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais».

    Se antes dessa modificação não era exigido quorum especial de aprovação, os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico nacional anteriormente à Emenda 45, em razão dos princípios da continuidade do ordenamento jurídico e da recepção, são recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda constitucional.

    Nesse sentido: CALDAS, Vivian Barbosa. Os tratados internacionais de direitos humanos. A primeira diferenciação advinda do Estatuto foi a conceituação de criança (aquela até 12 anos incompletos) e adolescente (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos.

    O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.

    Alguns dos redatores do ECA: Antônio Carlos Gomes da Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula, Edson Sêda, Maria de Lourdes Trassi Teixeira e Ruth Pistori.
    [editar] Controvérsias

    A implantação integral do ECA sofre grande resistência de parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Tais setores consideram que o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação. Alegam, por exemplo, que o estatuto é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa pelos crimes. Não raro, propõem a diminuição da maioridade penal e tratamento mais duro para atos infracionais. Além disso, embora o Estatuto impute a responsabilidade pela proteção à criança e ao adolescente ao Estado, à sociedade e à família, estas instituições têm falhado muito em cumprirem sua obrigação legal. São frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa, sozinhas, por um longo período de tempo.

  4. te adoro professora !!!!!!!!!!!!

  5. Estou precisando desesperadamente de dinheiro, pois como havia postado anteriormente, o meu salário mal dá para paga as minhas contas, pois o meu salário não é reajustado há 6 anos, e as coisas aumentam numa proporção de tal maneira que o salário acaba defasado. Por fim tive que pedir dinheiro a ageota para conseguir pagar as minhas dívidas, mas o dinheiro acabou e fiquei com uma dívida de R$ 6.000,00 para pagar. Agora estou sendo pressionada a ter que pagar este valor mais os juros de 20%. Não sei mais o que faço, a não ser pedir a ajuda de alguma alma caridosa que possa contribuir me ajudando a quitar este valor ou pelo menos depositando parte dela. Saiba que orarei incensantemente ao Senhor por mim e por esta alma bondosa que há de me ajudar. Meu nome é Marly Machado e o depósito pode ser feito na minha conta nº 001.00020870-7,
    na Caixa Econômica Federal, agência 0211. Obrigada e que Deus os abençoe. Marly.

  6. ola td bm estou aqui sem chao n sei o q fasse da minha vida etou endividada n ganho muito agora n sei o que eu fasso para pode consegui pagar as minhas contas n consigo nem dormi a noite pensando no que eu vo fasse pq eu n ganho muito ai eles ficao me ligando atras pra mim paga mas como eu vo paga se eu ganho quase nada guanho pouco e me individei por favor me ajuda por milagre de deus????


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